Política de Privacidade e de Cookies
Introdução
A presente Política de Privacidade aplica-se, independentemente do meio ou canal utilizado, ao tratamento de dados pessoais efetuado pela candidatura à Presidência da República de Cotrim Figueiredo, seja no contexto do website ou através de outros meios de recolha relacionados com a campanha, incluindo formulários online, plataformas de recolha de donativos, comunicações eletrónicas (e-mail, SMS ou em equivalentes canais de comunicação), contactos telefónicos, eventos presenciais e ações de contacto direto.
Esta Política descreve como recolhemos, utilizamos e protegemos os dados pessoais dos apoiantes, voluntários, doadores, subscritores de comunicações e demais pessoas que interajam com a candidatura, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 (“RGPD”) e da legislação nacional aplicável, nomeadamente a Lei n.º 58/2019 e a Lei n.º 41/2004.
Responsável pelo tratamento de dados pessoais
Os dados pessoais são tratados pela Equipa da Candidatura COTRIM 2026, que atua como Responsável pelo Tratamento nos termos dos artigos 4.º e 24.º do RGPD.
O Responsável pelo Tratamento garante que os dados pessoais são tratados de forma lícita, leal e transparente, de acordo com o RGPD e a legislação nacional aplicável.
Tipos de dados pessoais recolhidos
A candidatura poderá recolher e tratar as seguintes categorias de dados pessoais:
Dados de identificação: Nome;
Dados de contacto: Endereço de email, Número de telemóvel, morada (quando necessário para finalidades específicas);
Informações sobre o tipo de apoio: área(s) de interesses e conteúdos das mensagens ou formulários submetidos;
Dados necessários para gestão de donativos (quando aplicável): Número de Identificação Fiscal, morada, dados bancários ou de pagamento e montante do donativo, para cumprimento das obrigações legais de financiamento das campanhas eleitorais e emissão de recibos;
Dados de utilização de canais digitais: informações técnicas resultantes da utilização de cookies estritamente necessários ao funcionamento do website, bem como metadados inerentes ao uso de plataformas de terceiros, tratados de acordo com as políticas próprias desses serviços.
Todos os dados são recolhidos diretamente junto do titular ou através da sua interação voluntária com os canais de comunicação da candidatura, sendo tratados apenas para as finalidades indicadas nesta Política.
Finalidades
No âmbito do website, os dados pessoais recolhidos através do formulário, bem como quaisquer outros dados pessoais que possam vir a ser solicitados no futuro para finalidades específicas, serão tratados, mediante consentimento ou outra base de licitude aplicável, para:
Gestão e resposta a contactos submetidos por qualquer canal;
Registo e acompanhamento do interesse em colaborar ou apoiar a candidatura, consoante a(s) área(s) assinalada(s) ou a natureza do contacto;
Envio de comunicações eletrónicas (por email, SMS, WhatsApp ou outros meios equivalentes) relacionadas com a candidatura, incluindo newsletters, informação sobre atividades, eventos, iniciativas, pedidos de apoio, convites para participação e ações de marketing propagandístico;
Contacto para desenvolver ou aprofundar ideias enviadas e para organizar, coordenar e acompanhar atividades de voluntariado;
Gestão de donativos e cumprimento das obrigações legais de financiamento político, incluindo a verificação de admissibilidade, a recolha dos dados legalmente exigidos, a emissão de recibos e a prestação de contas.
Qualquer reutilização dos dados para uma finalidade diferente será previamente avaliada nos termos do artigo 6.º, n.º 4 do RGPD e, quando exigido, será obtido novo consentimento.
Licitude para o Tratamento de Dados
A licitude do tratamento dos dados pessoais para as finalidades supra identificadas é, consoante o caso:
O consentimento, nos termos da alínea a), n.º 1, artigo 6.º do RGPD - v.g. para pedidos de inscrição para ajudar, como doador, colaborador de ideias, voluntário, membros de mesa, participante em evento, entre outros…;
O cumprimento de obrigações jurídicas, nos termos da alínea c), do n.º 1, do artigo 6.º, do RGPD - v.g. processamento contabilístico e administrativo, prestações das campanhas eleitorais, entre outros…;
Outras bases legais de acordo com os fins que venham a ser indicados nas condições descritas nos respectivos formulários.
No que se refere ao tratamento de dados pessoais sensíveis, a licitude do tratamento decorre da verificação de uma das seguintes condições:
O cumprimento de obrigações jurídicas, nos termos da alínea c), do n.º 1, do artigo 6.º, do RGPD;
Com base no artigo 9.º, n.º 2, alínea d), do RGPD, que permite o tratamento de dados pessoais que possam revelar a opinião política das pessoas quando se tratem de contactos regulares da candidatura, no âmbito das suas finalidades legítimas, nomeadamente para assegurar a prossecução dos interesses da Candidatura e relacionados com os seus objetivos, e mediante garantias adequadas. Os dados pessoais não serão divulgados a terceiros sem o consentimento dos seus titulares, conforme estipulado no referido artigo;
Com base no artigo 9.º, n.º 2, alínea e), do RGPD permitindo o processamento de dados que possam revelar a opinião política das pessoas quando esses dados são manifestamente tornados públicos.
Onde se encontram localizados os seus dados pessoais? Para quem os transferimos/partilhamos?
Os seus dados pessoais serão transmitidos às seguintes empresas subcontratantes :
“Qomon”, a qual é responsável pelo software utilizado para a divulgação e promoção da campanha da Candidatura (via digital, eletrónica, etc.). Os seus dados pessoais ficarão armazenados em servidores da “Qomon” localizados na Europa, apresentando as referidas empresas garantias de um nível de proteção adequada dos seus dados pessoais e que os mesmos são tratados de forma segura, nos termos e de acordo com as regras do Regulamento Geral da Proteção de Dados Pessoais (o “RGPD”).
Direitos dos titulares dos dados
Mediante a verificação das condições legalmente previstas, é garantido aos titulares dos dados o exercício dos seus direitos, nomeadamente: o direito de acesso aos seus dados pessoais, o direito de retificação, o direito de oposição e, ainda, dentro de certos limites, o direito ao apagamento e o direito à limitação do tratamento, bem como o direito à portabilidade dos dados.
O titular pode, a qualquer momento, retirar o seu consentimento, sem consequências para si, exceto se existir outro fundamento jurídico que permita o tratamento.
O titular tem igualmente o direito de apresentar reclamações junto da autoridade de controlo competente relativamente a matérias relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais.
A autoridade de controlo competente é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), com sede na Av. D. Carlos I, 134, 1.º, 1200-651 Lisboa. Mais informações disponíveis em www.cnpd.pt.
Para exercer qualquer um destes direitos, o titular poderá - temporariamente - enviar um pedido escrito através do formulário disponível no website.
A candidatura poderá solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do requerente e assegurar que o pedido é feito pelo titular dos dados ou por pessoa devidamente autorizada.
Cookies
A Candidatura poderá utilizar cookies na sua página web com o propósito de melhorar a qualidade do seu serviço, as funcionalidades disponibilizadas e a experiência dos utilizadores, não sendo utilizada qualquer tipo de tecnologia ou decisões automatizadas conducentes à definição de perfis. A não permissão da utilização de cookies em algumas das funcionalidades da nossa página web, poderá condicionar a sua performance e a experiência de utilização.
Os cookies são pequenos ficheiros com informação alfanumérica que identificam os computadores (não os utilizadores) nos nossos servidores, não sendo por isso gravada qualquer informação pessoal dos nossos utilizadores, nem qualquer tipo de informação que permita a sua identificação. Para mais informações sobre a utilização de cookies, será disponibilizada brevemente no website a Política de Cookies.
Prazo de Conservação dos Dados
O prazo de conservação dos dados será estabelecido de acordo com as normas legais ou regulamentares aplicáveis, ou, na ausência de uma exigência legal específica, pelo período que se revele necessário para a prossecução da finalidade que motivou a sua recolha e tratamento, findo o qual os dados pessoais serão eliminados.
Sem prejuízo do disposto nos parágrafos anteriores, podem ser conservados dados pessoais enquanto não decorrer o prazo de prescrição dos correspectivos direitos, para comprovar o cumprimento de obrigações contratuais ou de outra natureza e para fins de arquivo de interesse público, investigação científica ou histórica, fins estatísticos, sendo nesse caso utilizadas as medidas técnicas e organizativas adequadas à salvaguarda dos direitos e liberdades do titular dos dados.
Subcontratantes e cedência de dados a terceiros
A candidatura não transmite os dados pessoais a terceiros, exceto quando tal seja necessário para a prestação dos serviços solicitados, para o cumprimento de obrigações legais, ou com base no consentimento do titular.
A transmissão de dados a terceiros é realizada de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados e dentro dos limites das finalidades e fundamentos jurídicos definidos nesta Política.
No exercício da sua atividade, a Candidatura poderá ter de comunicar dados a entidades como:
Tribunais;
Entidade das Contas e Financiamentos Políticos;
Autarquias Locais
Outras instituições públicas.
Quando a Candidatura recorra a subcontratantes para a prestação de serviços que envolvam o tratamento de dados pessoais, a mesma verifica se este apresenta garantias sobre medidas técnicas e organizativas adequadas, de modo a que o tratamento esteja conforme com os requisitos do RGPD e salvaguarde os direitos do titular dos dados.
Nestes casos, o tratamento será regulado por contrato ou outro instrumento normativo, que vincule o subcontratante e o terceiro às diretrizes do responsável pelos dados, enquanto entidade responsável pelo tratamento dos dados. Do contrato com o subcontratante consta:
A duração do serviço;
A natureza e as finalidades do tratamento dos dados pessoais;
O tipo de dados pessoais;
As categorias de titulares de dados;
A obrigação de notificar uma violação de dados pessoais;
As obrigações da entidade subcontratada no que concerne à segurança da informação e confidencialidade;
As disposições relativas à não transferência de dados para países fora da UE, ou, se necessária a transferência, elenco das decisões de adequação, nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º e considerandos 101 a 116 do RGPD.
As entidades subcontratadas devem fornecer a documentação necessária para demonstrar o adequado cumprimento de todas as obrigações referentes à proteção de dados pessoais, em especial as previstas no RGPD.
As entidades subcontratadas não poderão transmitir os dados pessoais a outras entidades sem que a Candidatura tenha dado, previamente e por escrito, autorização para tal.
Quando o contrato cesse, as entidades subcontratadas são obrigadas a devolver os dados pessoais e a destruir todas as cópias dos mesmos, com exceção dos casos em que exista uma norma legal ou contratual que obrigue à sua conservação.
Nos casos em que a transmissão de dados pessoais para as entidades acima referidas envolva uma transferência internacional dos dados pessoais (i.e., para fora da União Europeia), a Candidatura:
(i) realizará essa transferência com base em decisão de adequação da Comissão, nos termos da qual o país ou organização internacional em causa garante um nível de proteção de dados pessoais equivalente ao decorrente da legislação da União Europeia; ou
(ii) caso não exista decisão de adequação da Comissão, assegurará que essas transferências de dados se realizam no estrito cumprimento das disposições legais e que são implementadas garantias adequadas para assegurar a proteção dos dados pessoais. Neste âmbito, a Candidatura compromete-se a assinar as Cláusulas Contratuais Tipo aprovadas pela Comissão.
Pode consultar as decisões de adequação existentes em www.eur-lex.europa.eu.
Exoneração de Responsabilidade
A Candidatura não poderá ser responsabilizada por quaisquer prejuízos ou danos em sede de responsabilidade civil (incluindo, mas sem que a estes estejam limitados, danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, causados direta ou indiretamente), que surjam em consequência da utilização, correta ou incorreta dos seus serviços, canais, página web e respetivos conteúdos por parte do utilizador, incluindo o acesso indevido ao computador e sistema informático do utilizador por terceiros.
Nos serviços, canais, página web e portais geridos pela Candidatura podem existir conteúdos e serviços disponibilizados por entidades terceiras, cabendo a sua atualização a essas entidades. Deste modo, não poderá ser responsabilizada no que respeita à completa exatidão e atualidade de qualquer informação constante dos seus sítios.
As páginas web podem conter ligações para sítios operados por entidades terceiras sobre os quais não tem controlo e pelos quais não assume qualquer responsabilidade.
A visualização de disposições legais nesta Política, não dispensa a consulta das normas legais em vigor, aprovadas oficialmente, publicadas nas edições e suportes originais (nomeadamente o Diário da República ou o Jornal Oficial da União Europeia).
Direito de Reserva
A Candidatura reserva-se ao direito de poder atualizar este documento, a todo o tempo, sem aviso prévio, salvo se tal afetar os direitos ou interesses dos titulares dos dados, bem como de disponibilizar informações adicionais, mais detalhadas, sobre situações específicas em que são recolhidos e tratados dados pessoais.
A presente Política deve ser consultada regularmente pelos titulares dos dados, sem prejuízo do compromisso assumido de que todas as alterações que possam afetar os direitos ou interesses dos titulares dos dados serão divulgadas junto dos visados.
Versão de 30/11/2025